Questão 70 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FGV (2021)

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

o Vice-Presidente do Tribunal;

o Corregedor-Geral da Justiça;

as Câmaras Reunidas Cíveis;

o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.