Questão 3 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

A

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

B

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

C

No controle incidental de constitucionalidade, o juizo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

D

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

E

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.