Questão 53 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Oficial de Justiça - FCC (2015) A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer que: A os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria. B cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território. C a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma. D enquanto não for editada a lei federal, os Estados-membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada. E ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.
