Questão 96 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.

Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.