Questão 41 - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - ISAE (2011)

Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

Os terceiros juridicamente interessados.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

Os acusados em geral.

Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.