Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018) Denomina-se vacatio legis. A O período de tramitação da lei no Congresso Nacional. B O instituto de direito não regulamentado por lei. C O intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. D A situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
