Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - PGE-GO (2013) Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição: A O processo legislativo compreende, entre outras espécies legislativas, as medidas provisórias, que apenas poderão ser editadas em caso de relevância e urgência, sem força de lei. B É vedada a edição de medidas provisórias, entre outros temas, sobre nacionalidade, direito penal, direito civil, processual penal e processual civil, planos plurianuais e diretrizes orçamentárias. C A Emenda Constitucional n. 32/2001 promoveu alteração no regime das medidas provisórias, pois vedou a reedição automática e indefinida, sendo que as medidas anteriores, em regra, continuam em vigor. D A medida provisória é ato exclusivo do presidente da República, não se admitindo sua edição na esfera estadual ou municipal, mesmo com previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal. E A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados da publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.
