Questão 29 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2016) Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que A prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos. B garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita. C prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos. D não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade. E prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
