Questão 48 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - VUNESP (2013)

A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo previsto em lei, contado da data de sua apresentação, devidamente assi­ nada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta de aceite. Referido prazo é de: