Questão 57 - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019) Sobre o delito de fraude em certames de interesse público, é INCORRETO afirmar que: A Nas mesmas penas do delito de fraude em certames de interesse público incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sobre concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; exame ou processo seletivo previstos em lei. B Ser a fraude em certames de interesse público cometida por funcionário público não é causa de aumento de pena. C Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior. D Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior. E Constitui fraude em certame de interesse público divulgar, indevidamente, em benefício próprio, conteúdo sigiloso de avaliação ou exames públicos.
