Questão 31 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A

O CTN impõe como limite individual da contribuição de melhoria o custo da obra pública dividido pelo número total de beneficiários da obra.

B

A contribuição de melhoria não exige contraprestação estatal.

C

Compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria.

D

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a instituição de contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

E

De acordo com o CTN, a valorização imobiliária não é pressuposto para a instituição da contribuição de melhoria.