Questão 26 - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado (2021)

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)

O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)

A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)