Questão 59 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)

São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a

instaurar o inquérito civil para a propositura da ação principal.

tomar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

presidir investigação criminal visando a responsabilização dos infratores.

habilitar em litisconsórcio obrigatório e incidental à ação civil em curso.