Questão 140 - Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.