Questão 26 - Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Procurador Municipal - Quadrix (2023)

Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.

A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.