Questão 11 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2011)

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.