Questão 37 - Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.

nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.

depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.

nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.