Questão 103 - Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

A

Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.

B

Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.

C

A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.

D

A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.

E

A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.