Questão 22 - Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

O STF poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário.