Questão 18 - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2005)

A

A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

B

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

C

Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

D

Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

E

É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.