Questão 115 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2017) No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que: A Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro. B A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária. C Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação. D O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
