Questão 13 - Câmara de São João da Boa Vista-2 - Analista Legislativo - IPEFAE (2025)

Em debate perante o Tribunal de Contas, a defesa de um gestor público sustentou a seguinte tese:

“Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.”

Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado.

Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?

O gestor não agiu dentro dos limites da lei orçamentária OU seu ato não pode ser considerado improbidade.

O gestor agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária E seu ato pode, sim, ser considerado improbidade.

O gestor não agiu dentro dos limites da lei orçamentária E seu ato não pode ser considerado improbidade.

Se o ato foi considerado improbidade, então o gestor não agiu dentro dos limites da lei.