Questão 29 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

A regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal deve ser observada tanto no controle de constitucionalidade realizado por via de ação direta quanto no controle por via incidental.