Questão 62 - Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador - FADESP (2023)

Sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, também chamada de “royalties da mineração”, é correto afirmar que

tem natureza de receita pública originária ou patrimonial.

tem natureza de receita pública derivada.

tem natureza de receita pública tributária, uma vez que é prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito.

é considerada Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, tendo sido sua cobrança legitimada pelo Supremo Tribunal Federal.