Questão 20 - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - 2º Tenente Médico PM Estagiário - CESPE/CEBRASPE (2019) Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público. A O agente público tem o dever moral de agir honestamente diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de lealdade para com a administração pública. B De acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas punidas, registrando as sanções aplicadas com base na Lei n.º 12.846/2013. C Ocorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992. D As pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E Celebrado o acordo de leniência, as partes não precisarão reparar dano causado, nos termos do previsto no art. 16, § 3.º, da Lei n.º 12.846/2013.
