Questão 6 - Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador Legislativo - IBAM (2025)

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

deverá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este proponha ação civil pública em face dos causadores dos danos, uma vez que o ente público municipal não tem legitimidade para propor a referida ação.

tem legitimidade para propor ação civil pública em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.

tem legitimidade para propor ação popular em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados;

poderá propor mandado de segurança coletivo em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.