Questão 74 - Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador - VUNESP (2018)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.

efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.

privativamente, executar a dívida ativa não tributária.

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.