Questão 3 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - PGT (2009)

O sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A liquidação de ação coletiva não pode ocorrer por substituição processual sindical.

O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei exigida pela Constituição.

A garantia da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Não respondida.