Questão 5 - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.