Questão 80 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Analise o caso hipotético a seguir.

Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, encontrava-se classificado em sua ficha funcional no conceito “C com - 22 pontos” (C com vinte e dois pontos negativos), quando veio a ser submetido a procedimento administrativo por ter, em tese, deixado de cumprir ordem legal.

Com relação ao referido procedimento administrativo e / ou possível sanção disciplinar aplicável ao referido sargento PM , é correto afirmar:

O parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, que emitirá o seu parecer no prazo de 10 dias.

Da decisão punitiva, caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, que proferirá sua decisão no mesmo prazo.

Após os pareceres da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, a autoridade convocante poderá opinar pela aplicação da reforma disciplinar compulsória.

Antes de sua decisão, a autoridade convocante poderá determinar o retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a realização de diligências complementares.