Questão 42 - Prefeitura Municipal de Guamaré - Procurador Municipal - FUNCERN (2024) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada A a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. B a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. C o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. D o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
