Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1^o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.

inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.

inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.

constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.

constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.