Questão 63 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

B

Objeto lícito, interesse público, razoabilidade, vinculação, adstrição e vontade.

C

Forma cogente, discricionariedade mínima, motivação e praticidade.

D

Autoexecução, vinculação mínima, discricionariedade, controle permanente e concretude.