Questão 24 - Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador - FUNDATEC (2019)
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?