Questão 99 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2015)

Sua criação é anterior ao estabelecimento da Organização das Nações Unidas, não podendo, por isso, ser considerada um dos antecedentes históricos do processo de universalização dos direitos humanos.

O tripartismo é característica essencial da OIT, encontrando-se presente em todos os seus órgãos deliberativos e mecanismos do sistema de monitoramento de aplicação de Convenções e Recomendações.

O Conselho de Administração – órgão tripartite responsável pela elaboração e controle da execução das políticas e programas da OIT – é composto por 56 membros, sendo 14 representantes de empregadores, 14 representantes de trabalhadores e 28 representantes governamentais, eleitos mediante entre os 185 países membros da OIT, em sistema de rodízio, para um mandato de 3 anos.

Queixa é o procedimento constitucional mediante o qual um Estado-Membro submete à OIT denúncia contra outro Estado-Membro que não tenha adotado medidas satisfatórias para o cumprimento de uma Convenção que ambos hajam ratificado.

Não respondida.