Questão 35 - Prefeitura Municipal de Carneiros - Procurador - ADM&TEC (2019) Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA: A No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento. B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. C A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial. D A lei nova não pode modificar uma lei anterior. E As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.
