Questão 23 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2012) É correto afirmar: A O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público. B O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora. C Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo. D A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo. E É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.
