Questão 72 - Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com a Emenda Constitucional n.º 62/2009, a atualização dos valores dos precatórios, após a expedição até o efetivo pagamento, passou a ser feita pela taxa SELIC.

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado e constantes de precatórios judiciários apresentados até o final desse mesmo exercício.

Segundo a jurisprudência do STF, uma vez expedido o precatório, deve o credor aguardar o pagamento dos valores até o fim do ano seguinte, contando apenas com a expectativa de correção monetária dos valores, mas não com a inclusão de juros de mora.

Os débitos de natureza não alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado para as obrigações de pequeno valor.

Não se admite o fracionamento de débitos de natureza alimentícia para fins da aplicação do direito de preferência dos precatórios cujos titulares tenham sessenta anos de idade.