Questão 56 - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia (2022) Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais. A É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais. B Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais. C O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais. D São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada. E Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
