Questão 29 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.

As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.

O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.

O ato de aposentadoria é considerado composto.