Questão 19 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2022)

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

determinar o afastamento do cargo da autoridade administrativa infratora.

representar a autoridade ao Poder Judiciário.

requisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo.

sustar o ato administrativo, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

representar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo.