Questão 76 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

      O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).