Questão 24 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.