Questão 87 - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018)

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Nova Venécia/ES, criado pela Lei Municipal nº 2.787/06, é o órgão superior, de natureza consultiva, do sistema de planejamento municipal. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não corresponde à uma das atribuições da CMDU:

Definir e executar a política e as diretrizes de desenvolvimento urbano do Município.

Sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado, opinar sobre propostas apresentadas.

Analisar propostas de parcelamento do solo, previamente à aprovação do Prefeito Municipal.

Acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município de Nova Venécia.