Questão 40 - Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Procurador - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:

I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.

II. Obedecerá ao princípio da isonomia.

III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.