Questão 57 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.

Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.