Questão 83 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022) Assinale a alternativa correta. A A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus. B A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto. C Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento. D Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma). E A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
