Questão 6 - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador - FGV (2025)

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social, que integrem determinada categoria profissional, isso por serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria esclareceu corretamente que o referido padrão normativo

deve ser integrado à Constituição de Ômega.

deve ser veiculado em lei complementar de Ômega.

não pode ser editado por Ômega, por afrontar a isonomia.

não pode ser editado por Ômega, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

não pode ser editado por Ômega, por afrontar os balizamentos estabelecidos para a matéria, pela Constituição da República.