Questão 41 - Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Direito/Processo Tributário (Manhã) - FGV (2024)

O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.

exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.

transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.