Questão 87 - Secretaria de Gestão Pública do Maranhão (SEGEP-MA) - Procurador do Estado - FCC (2016) Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre A o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. B operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. C operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. D prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão. E operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
